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LEILO DE VECULOS. So Paulo. Lei n 15.911/15.

So Paulo publica lei que trata do leilo de veculos apreendidos

O Governo do Estado de São Paulo aprovou a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015 (Publicada no DOE de 30-09-15), que instituti procedimento célere para a venda em leilão de veículos removidos, retidos ou apreendidos.

Prevê a lei a possibilidade de firmamento de convênios entre os órgãos ou entidades de trânsito que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, permitindo a delegação de competência para a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos e a realização dos respecitovs leilões dos veículos não reclamados tempestivamente.

A nova sistemática pretende acelerar o procedimento de venda em leilão dos veículos acautelados nos pátios, criando rito próprio, permitindo, inclusive, que a venda ocorra por meio de sistema eletrônico ou misto.

A lei prevê que o arrematante de veículo em depósito levado a leilão deverá arcar com o valor de arremate do bem, a taxa de preparação de leilão, disciplinada por lei específica sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a comissão do leiloeiro oficial, nos termos da legislação aplicável.

Finaliza o ato legislativo em determinar que o veículo não permaneça em depósito por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua remoção, retenção ou apreensão.

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Fonte: Site Legislao de Trnsito


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